TJPA 0800808-65.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE DO STF NO RE…
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Ementa: apelação cível. ação de execução de título extrajudicial. extinção do feito com resolução de mérito. art. 487, ii parágrafo único. prescrição intercorrente deve ser decretada após oportunizada manifestação da par…
TJPA 0817838-19.2024.8.14.0000
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL HCCRIM N.º. 0801282-05.2025.8.14.0000 PROC. REFERÊNCIA: 0800053-83.2025.8.14.0105 IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - OAB PA27523-A PACIENTE: ANDREIA SANTOS CUNHA AUTORIDADE COATORA: JUÍ…