TJPA 0801282-05.2025.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL HCCRIM N.º. 0801282-05.2025.8.14.0000 PROC. REFERÊNCIA: 0800053-83.2025.8.14.0105 IMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - OAB PA27523-A PACIENTE: ANDREIA SANTOS CUNHA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS…
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