TJPA 0001683-86.2011.8.14.0013
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AMOLDA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇAO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, § 3º, DO CPC, COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DESTACAMENTO DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 329, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN…
TJPA 0820908-44.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0857689-11.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAU…
TJPA 0802786-80.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocráti…