TJPA 0000925-86.2016.8.14.0028
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO MENSAL DE CESTAS BÁSICAS, COM FULCRO NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA MAJORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. ao compulsar os autos, observo que a justificativa utilizada pelo ora apelante não é capaz de ensejar uma eventual modificação da pena restritiva de direitos a ser…
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EMENTA: Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Contratação temporária sem observância do art. 37, IX, da CF/1988. Nulidade do vínculo e direito ao FGTS. Recurso manifestamente protelatório. Multa aplic…
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Direito processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ. Precedente obrigatório. Ausência de superação…