TJPA 0811041-61.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DO ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DELITO MAIS GRAVE. CONEXÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, INCISO I E III E ART. 78,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816248-41.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM CA…
TJPA 0001744-12.2014.8.14.0022
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0001744-12.2014.8.14.0022. RECORRENTE: CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES. DEFESA: LUCAS TEMBRA LIMA – DEFENSOR PÚBLICO. RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCI…
TJPA 0852040-65.2019.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0852040-65.2019.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA FERREI…
TJPA 0909429-66.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0909429-66.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: DANIEL DA GA…