TJPA 0811074-51.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZO MONOCRÁTICO DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES DO CONCURSO. SUMULA 473 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autora ingressou com ação alegando que prestou concurso para Prefeitura de Moju para o cargo de professor sendo classificada na 99a posição, sendo oferecidas 137 vagas. Posteriormente a administração publicou retificação do edital…
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ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. fundamentação per relationem. fuga prolongada. gravidade concreta do delito. contemporaneidade configurada. ordem denegada. i. caso em exame 1. Habeas c…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…