TJPA 0802948-36.2019.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Honorários advocatícios devidos pela fazenda pública em razão do julgamento de ação de primeiro grau sem resolução de mérito. Honorários devidos pelo princípio da causalidade. 2. O Município autor ingressou com ação objetivando a condenação em Atos de Improbidade Administrativa, a sentença de…
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