TJPA 0125666-92.2015.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão que julgou procedente o pedido inicial. A parte ré sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO SENTENCIADO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRU…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO APÓS PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - CORREÇÃO PARA O VALOR…
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EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CABIMENTO. IMPORTE FIXADO OB…