TJPA 0021713-64.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de uso de entorpecentes, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas; 02) REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – No caso…
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