TJPA 0805520-72.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE LUCRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da COSANPA e declarou a nulidade da cobrança do IPTU e da taxa de urbanização, mantendo a execução apenas quanto à…
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TJPA 0814024-62.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OU D…
TJPA 0800589-88.2025.8.14.0107
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECU…
TJPA 0813735-32.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 256, §3º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DE…