TJPA 0809253-46.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. TAXA DE URBANIZAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para reduzir a multa moratória de 32% para 20% e excluir o débito referente à taxa de urbanização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a fixação de multa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000684-36.2016.8.14.0021
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO CONFIGUR…
TJPA 0811238-91.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI FEDERAL Nº 6.932/1981. PROGRAMA ESTADUAL QUALIFICA SAÚDE. DECRETO ESTADUAL Nº 2.706/202…
TJPA 0815687-80.2024.8.14.0000
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Alegação de omissão, obscuridade e impossibilidade de cumprimento rela…