TJPA 0808287-49.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS COBRADOS PELO ENTE MUNCIPAL SÃO INDEVIDOS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS A EC. 113/21. PRECEDENTES DO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da alegação de inconstitucionalidade do índice de atualização dos juros de mora empregados na Certidão de Dívida Ativa nº 242.985/2011, emitida pelo Município de Belém em relação a débito de IPTU que foi inscrito…
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