TJPA 0851520-08.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. POLÍTICA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REFORMA E DE ADAPTAÇÃO DA “ESF BAÍA DO SOL”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DIGNA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000261-27.2021.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. N…
TJPA 0824854-62.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE…
TJPA 0802419-27.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS COM BASE EM LEI…
TJPA 0821406-84.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.…