TJPA 0804069-69.2019.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE 1.140.005/TEMA 1002 DO STF. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença do Juízo de 1º grau que condenou o Município de Castanhal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009259-64.2019.8.14.5150
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA…
TJPA 0816382-97.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que…
TJPA 0007743-18.2019.8.14.0006
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interpos…
TJPA 0022027-44.2004.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0022027-44.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA:…