TJPA 0003882-26.2018.8.14.0049
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CPB. Levando em consideração o quantum de pena aplicada a quo com relação ao crime de receptação, art. 180 do CPB, o direito de punir estatal restou fulminado em virtude da incidência da prescrição intercorrente/superveniente, sendo imperativo o…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…
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APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA COM…
TJPA 0800796-88.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADIT…