TJPA 0814335-24.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. LEITO DE UTI. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. I- A hipótese dos autos versa sobre a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo, que determinou aos entes públicos que providenciassem…
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TJPA 0800056-71.2022.8.14.0128
PROCESSO N.º 0800056-71.2022.8.14.0128 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELANTE: LAURIENE MACIEL AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ADALBERTO JATI DA COSTA OAB/PA 15.599 APELANTE…
TJPA 0001656-65.2015.8.14.0045
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO FRENTE À SENTENÇA DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA CÍVEL. ARTIGO 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO.…
TJPA 0000561-29.2020.8.14.0108
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 01 – Restou evidente, na deliberação embargada, que provas outras – diferen…
TJPA 0800997-43.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNIC…