TJPA 0012658-79.2017.8.14.0039
PENALAPELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ART. 155, §§1º e 4º, INC. I E IV, E ART. 29, AMBOS DO CP C/C ART. 244-B, DO ECA. 1) DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §1º, ART. 155, DO CP – POSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do…
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