TJPA 0003028-57.2016.8.14.0031
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Rejeitada. Apesar das razões recursais terem sido pela Defensoria Pública fora do prazo legal, tal inobservância configura mera irregularidade, a qual não tem o condam de impedir a admissibilidade do recurso. 2) Pedido de absolvição da recorrente. Fragilidade probatória à condenação não verificada. O exame…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821038-97.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0150583-57.2015.8.14.0017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150583-57.2015.8.14.0017 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELADO(A): ELZA PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI…
TJPA 0800450-57.2025.8.14.0004
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800450-57.2025.8.14.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM APELADA: ROSILMA VIANA DIAS DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE M…
TJPA 0815290-84.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…