TJPA 0800421-53.2024.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800421-53.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA (OAB/PA Nº 8.269) PACIENTE: JEAN ESTUMANO DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇÚ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). DA…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800567-75.2021.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: JADER PENA FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSIAS MODESTO DE LIMA APELADO: AÇÃO PEN…