TJPA 0003690-22.2018.8.14.0008
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0003690-22.2018.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA APELANTE: RAIMUNDO DA CONCEICAO TAVARES REPRESENTANTE LEGAL: SÉCIO LACERDA DO NASCIMENTO (OAB- 21.510) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO(ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN…
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