TJPA 0800164-35.2020.8.14.0043
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800164-3.2020.814.0043 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL APELANTE: ELDINEY MOREIRA GUILHERME DEFENSORIA PÚBLICA: ANDRE LUIZ PESSOA DE MELLO FILHO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL - INVASÃO DE…
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