TJPA 0020468-28.2013.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim Nº 0020468-28.2013.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). ABSOLVIÇÃO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS E MANUTENÇÃO QUANTO À OUTRA. CRIME DE AMEAÇA (A…
TJPA 0824891-33.2024.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. FATO: Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência por ausência dos requisitos do art. 44, do CP…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAU…