TJPA 0098034-50.2015.8.14.0056
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. CONCLUSÃO DE NOVA ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. 1. O recorrente pretende o pagamento da gratificação de titularidade, por entender que, após a conclusão da segunda especialização, faz jus à progressão na carreira, o que acarretaria a percepção de mais 10% sobre o salário base. 2. Contudo, seguindo o que dissertam os artigos 31 e 34 da norma municipal, tem-se que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIA ESTREITA. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0801526-94.2026.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Pedido de revogação pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com ped…
TJPA 0854408-47.2019.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE INDEMONSTRADA. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. REC…
TJPA 0805832-50.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO…