TJPA 0805832-50.2024.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-servidora pública estadual contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Pará, cujo objeto era a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE GADO ENTRE ÁREAS DE UMA MESMA FAZENDA LOCALIZADA EM DOIS ESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. RECURSO…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIAS E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS COMO MEIO CO…
TJPA 0840884-12.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INEXIS…