TJPA 0811170-37.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 699 STJ. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, III, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamação se trata de medida excepcional, estando seu cabimento perante a seção cível limitado a hipóteses externas, em que se…
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