TJPA 0825202-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime por falta grave. Apenado com indícios de transtorno mental grave. Ausência de avaliação psiquiátrica. Desconsideração da lei nº 10.216/2001 e da resolução cnj nº 487/2023. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Sobrestamento do julgamento. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que, após procedimento administrativo…
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