TJPA 0808272-80.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES EMANADAS DAS JURISDIÇÕES COMUM E ESPECIALIZADA, EM 1º…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801908-02.2022.8.14.0009
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria da pena fundamentada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação crimina…
TJPA 0004007-57.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE NA FORMA TENTADA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.…
TJPA 0809380-38.2024.8.14.0024
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Mi…
TJPA 0818600-93.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COND…