TJPA 0877931-25.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323, DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É vedada a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004587-22.2018.8.14.0082
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0004587-22.2018.8.14.0082 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE COLARES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLARES RECORRIDO: CONRADO…
TJPA 0802373-08.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS GARANTIDOS POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSIÇÃO…
TJPA 0837407-10.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837407-10.2023.8.14.0301 APELANTE: EDNA TEREZINHA RIBEIRO DE MORAES APELADO(A): IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO…
TJPA 0800024-07.2023.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800024-07.2023.8.14.0104 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO – PA RECORRENTE: GLEUDSON RIBEIRO RAMOS RECORRIDO: MUNIC…