TJPA 0800024-07.2023.8.14.0104
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800024-07.2023.8.14.0104 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO – PA RECORRENTE: GLEUDSON RIBEIRO RAMOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BREU BRANCO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E §2º-A, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONALIDA…
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