TJPA 0049541-93.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO SOMENTE DO CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DIREITO MÊS A MÊS. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. O autor, ora apelante, alegou que é servidor público estadual, ocupante do cargo de médico, e que, entre o período de 1980 a 1987, exerceu o cargo comissionado de Chefia –…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE.…
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NULA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…