TJPA 0801544-80.2021.8.14.0133
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas por meio do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto; Laudo…
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TJPA 0800001-32.2021.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REVALORAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE AMBOS OS APELANTES. NECESSIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PAR…
TJPA 0020515-55.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0020515-55.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEX RAFAEL DOS SANTOS BATISTA (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS…
TJPA 0002082-94.2018.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1087, DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DECOTADA PARA NEGATIVAR VETOR DA PRIMEIRA…