TJPA 0004150-49.2018.8.14.0027
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 mantida. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e…
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fixação da fração redutora. Readequação. Parcial provimento ao recurso ministerial. Recurso defensivo prejudicado. I. Caso em exame 1. Re…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de se…
TJPA 0801358-67.2023.8.14.0010
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801358-67.2023.8.14.0010 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DOUGLAS DA SILVA PACHECO, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO…