TJPA 0030104-42.2018.8.14.0401
PENALEmenta. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, do CPB). Emprego de arma de fogo. Não apreensão e ausência de perícia. Inviabilidade de afastamento da majorante. Coculpabilidade. Art. 66 do CPB. Circunstância atenuante. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença condenatória por roubo majorado, sendo Nahinn Batista dos Santos condenado a 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO ESGOTOU A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO OCORRER E…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PARA RESGUARDO DA APELANTE. PROCEDENTE. Nos termos do artigo 22, inciso II…
TJPA 0800140-89.2024.8.14.0035
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Abordagem por segurança privada. Provas lícitas. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. i. caso em…
TJPA 0002988-48.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORATIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COM…