TJPA 0005907-86.2019.8.14.0401
PENALRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA: NÃO ACOLHIDO. 1. restou evidenciado, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE por meio da prova testemunhal, que a ora apelante realizou a conduta delituosa descrita na exordial acusatória. 2. Há nos presentes autos um conjunto probatório…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0824344-06.2023.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0824344-06.2023.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE -PA APELANTE: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORREA DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO ROBÉRIO CAV…
TJPA 0812585-50.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, I, II e 213, c/c 226, I, e 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ROUBO MAJORADO – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO – ALEGAÇÃO DE CARENCIA…
TJPA 0800244-70.2022.8.14.0029
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r.…