TJPA 0800804-12.2022.8.14.0029
PROCESSUALSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0800804-12.2022.8.14.0029 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ APELANTE: MARCOS FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: MARCOS AURÉLIO DE MIRANDA-ADVOGADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESª ROSI GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006). DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. IMPOSSIBIL…
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