TJPA 0800344-54.2022.8.14.0084
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Faro contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública de obrigação de fazer, condenando o ente municipal ao pagamento de gratificação a servidores com curso superior, nos termos de lei local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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