TJPA 0810885-05.2021.8.14.0401
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REFORMA DA PENA DE OFÍCIO RECURSO IMPROVIDO. REFORMA DA PENA CONHECIDA DE OFÍCIO I. Caso em Exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou EDMUNDO SERGIO NASCIMENTO nas sanções punitivas do art. 138, c/c 141, IV, do Código Penal Brasileiro, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de multa equivalente a 16 (dezesseis) dias-multa. II. Questão em…
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