TJPA 0819076-73.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS A EVENTOS ESPORTIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado dia 12.11.2024 em favor de Alexandre Santana dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém/Pa, nos autos do Processo nº 0819791-76.2024.8.14.0401. II. Questão em discussão 2. O impetrante sustenta a…
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