TJPA 0802121-30.2025.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), sem realização de audiência de custódia. Defesa sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, um deles com 11…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GR…
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“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MATE…
TJPA 0801071-13.2021.8.14.0063
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCI…