TJPA 0807759-15.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO “SOME”. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A supressão da gratificação do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME) dos…
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TJPA 0818685-84.2025.8.14.0000
Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de erro de identidade. Existência de indícios de vinculação ao codinome utilizado na investigação. Prisão prev…
TJPA 0822279-09.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. mandado de segurança criminal. intempestividade. ausência de direito líquido e certo. não conhecimento. i. caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por advogados contra decisão jud…
TJPA 0800843-91.2023.8.14.0055
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE 22H E 5H. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1994. PERCENTUAL LEGAL DE 25%…
TJPA 0006597-41.2017.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUS…