TJPA 0007625-29.2016.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. PLEITO ANULATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REDUÇÃO. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS IDONEAMENTE VALORADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra nas provas dos autos é que pode ser invalidada, não havendo que se…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803028-10.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0009237-28.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOS ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMSTRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – PENA BASE AFERIDA NO MÍNIMO. INTRANSPONIBILIDA…
TJPA 0004080-32.2017.8.14.0006
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSOS QUE VISAM A REFORMA GERAL DA DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA ELABORADO DE FORMA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS JURISPRUDÊN…
TJPA 0000405-24.2005.8.14.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DO ART. 121, §2º, II e IV, do CP - VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM ESTIPULAR INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAR AO DECISUM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO – INVIABI…