TJPA 0803028-10.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo apresenta mero…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0066491-75.2012.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. VALIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0800583-11.2022.8.14.0035
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERSTÍCIO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0834956-51.2019.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. PROTOCOLO ICMS 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…