TJPA 0802398-80.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFCAM O DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA DO PACIENTE, DESRESPEITANDO A…
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TJPA 0802244-12.2023.8.14.0028
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TJPA 0833090-03.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, II, E 81, DO DECRETO 6.514/2008. SENTENÇA R…
TJPA 0000505-33.2009.8.14.0091
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE CONSELHEIRA. CONSELHO TUTELAR. LICENÇA REMUNERADA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DA LC N. 64/1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM…
TJPA 0830499-39.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível…