TJPA 0802244-12.2023.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), sob fundamento de ausência de…
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