TJPA 0000539-74.2008.8.14.0048
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contra sentença proferida, que, nos autos da ação de cobrança julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial em decorrência da nulidade contratual, condenando o ente municipal ao pagamento de FGTS, não recolhido e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800344-82.2024.8.14.0052
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. nulidade da busca pessoal. fundada suspeita configurada. absolvição ou desclassificação para uso. impossibilidade. tráfico privilegiado. fra…
TJPA 0800868-04.2022.8.14.0035
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. embriaguez ao volante. desacato. lesão corporal contra agente de segurança pública. ameaça. violação de domicílio. flagrante delito. prova testemunhal idônea.…
TJPA 0800798-28.2024.8.14.0128
ementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. autoria e materialidade comprovadas. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…
TJPA 0804145-75.2023.8.14.0008
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e injúria no contexto de violência doméstica. Extinção da punibilidade pelo crime de injúria. Manutenção da condenação pelo crime de ameaça. Recurso parcialmente provido.…