TJPA 0800162-85.2020.8.14.0004
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819984-04.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819984-04.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVA DE ANDRADE. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JUL…
TJPA 0002485-92.2017.8.14.0201
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 129, § 9°, c/c art. 61, II, “f”, todos do Código Penal - DECISÃO CONDENATÓRIA – ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍ…
TJPA 0810556-95.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - RECURSO DO AGRAVANTE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA EXTENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE -…
TJPA 0004549-74.2019.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. DO MÉRITO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 79…