TJPA 0002485-92.2017.8.14.0201

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 129, § 9°, c/c art. 61, II, “f”, todos do Código Penal - DECISÃO CONDENATÓRIA – ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETA EM 03 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO.PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS (ART. 109, VI DO CP). RECEBIMENTO DA DENUNCIA 22/08/2017. SENTENÇA CONDENATÓRIA 03/08/2022. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EX…