TJPA 0004549-74.2019.8.14.0017
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. DO MÉRITO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO APELANTE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA INCÓLUME A MULTA DIÁRIA, POIS FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL…
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