TJPA 0810556-95.2022.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - RECURSO DO AGRAVANTE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA EXTENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO I – No caso em apreço, não restou demonstrado, de forma inequívoca, o preenchimento pelo agravante, dos requisitos…