TJPA 0007805-62.2018.8.14.0501
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Na dosimetria da pena, havendo causa de diminuição, esta deverá incidir na pena de multa contida no preceito secundário, razão pela qual a pena foi redimensionada. 2. O direito à detração penal não pode estar atrelado à condição de monitoramento…
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